Interpretação NBR ISO 37301

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Entre:

Instituto Mato-Grossense de Qualidade e Certificação, localizada em Rua Nestor Ferreira da Rocha Junior.601 - Vila Caiçara - Praia Grande - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.156.182.0001-00, doravante denominada CONTRATADA,

e

O aluno (doravante denominado "CONTRATANTE") cujos dados pessoais foram fornecidos no ato da criação de sua conta e durante o processo de inscrição no portal da CONTRATADA.

Considerando que:

A CONTRATADA é uma instituição especializada na oferta de cursos e treinamentos na área de sistemas de gestão da qualidade e possui qualificação e capacidade técnica para a prestação dos serviços educacionais objeto deste contrato.

O CONTRATANTE deseja inscrever-se em um ou vários cursos oferecido pela CONTRATADA, conforme os termos e condições estabelecidos no portal de vendas.

Cláusula 1 – Objeto

1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, referente ao curso ou cursos escolhidos, cujos detalhes, incluindo módulos e descrição do curso, estão disponíveis no portal de vendas no ato da contratação.

Cláusula 2 – Inscrição e Pagamento

2.1 O CONTRATANTE compromete-se a pagar à CONTRATADA o valor estipulado no portal de vendas no momento da inscrição, que será pago conforme as condições de pagamento também disponíveis no portal no ato da contratação.

Cláusula 3 – Obrigações da CONTRATADA

3.1 A CONTRATADA se compromete a fornecer o curso conforme especificado no portal de vendas, disponibilizar instrutores qualificados, e garantir acesso aos recursos necessários para a realização do curso.

3.2 Emitir certificado de conclusão ao CONTRATANTE, caso todos os requisitos de aprovação sejam satisfatoriamente atendidos.

Cláusula 4 – Obrigações do CONTRATANTE

4.1 O CONTRATANTE deve assistir às aulas, cumprir as atividades propostas e manter conduta adequada durante o curso.

4.2 Responsabilizar-se pelo pagamento das parcelas acordadas conforme especificado no portal de vendas, independentemente da sua frequência ou desistência do curso.

Cláusula 5 – Cancelamento e Desistência

5.1 O CONTRATANTE poderá desistir do curso dentro de 7 dias após a matrícula, com direito a reembolso integral do valor pago, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

5.2 Após o prazo de 7 dias e até a data de início das aulas, o reembolso será de 80% do valor pago, descontando-se a taxa de matrícula.

5.3 Em caso de desistência após o início das aulas, para alunos em modalidade 100% gravada:

• Se menos de 30% das aulas tiverem sido assistidas, será reembolsado 80% do valor pago, descontando-se a taxa de matrícula.
• Se mais de 30% das aulas tiverem sido assistidas, não haverá direito a reembolso.
• Se nenhuma aula tiver sido assistida, o reembolso será de 100%.

5.4 A CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar o curso caso não atinja o número mínimo necessário de inscritos, garantindo o reembolso integral de quaisquer valores já pagos pelo CONTRATANTE.

Cláusula 6 – Proteção de Dados Pessoais

6.1 Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a CONTRATADA informa que os dados pessoais do CONTRATANTE coletados durante o cadastro e inscrição são essenciais para a execução do contrato, emissão de certificados, e serão mantidos armazenados para esses fins. Adicionalmente, tais dados podem ser utilizados para fins comerciais, como envio de informações sobre novos cursos e promoções, até que o CONTRATANTE solicite a sua exclusão.

6.2 O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre seus dados armazenados, bem como a correção ou exclusão dos mesmos, exceto quando o armazenamento for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou para proteção de direitos da CONTRATADA.

Cláusula 7 – Foro

7.1 Fica eleito o foro da comarca de Praia Grande-SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas deste contrato.

Ao prosseguir com a inscrição no curso e dar aceite eletronicamente, o CONTRATANTE concorda com todos os termos e condições estabelecidos neste contrato.

Praia Grande - SP                           Data: Fica estabelecida a data da contratação do serviço/curso via plataforma.