CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Entre:
Instituto Mato-Grossense de Qualidade e Certificação, localizada em Rua Nestor Ferreira da Rocha Junior.601 - Vila Caiçara - Praia Grande - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.156.182.0001-00, doravante denominada CONTRATADA,
e
O aluno (doravante denominado "CONTRATANTE") cujos dados pessoais foram fornecidos no ato da criação de sua conta e durante o processo de inscrição no portal da CONTRATADA.
Considerando que:
A CONTRATADA é uma instituição especializada na oferta de cursos e treinamentos na área de sistemas de gestão da qualidade e possui qualificação e capacidade técnica para a prestação dos serviços educacionais objeto deste contrato.
O CONTRATANTE deseja inscrever-se em um ou vários cursos oferecido pela CONTRATADA, conforme os termos e condições estabelecidos no portal de vendas.
Cláusula 1 – Objeto
1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, referente ao curso ou cursos escolhidos, cujos detalhes, incluindo módulos e descrição do curso, estão disponíveis no portal de vendas no ato da contratação.
Cláusula 2 – Inscrição e Pagamento
2.1 O CONTRATANTE compromete-se a pagar à CONTRATADA o valor estipulado no portal de vendas no momento da inscrição, que será pago conforme as condições de pagamento também disponíveis no portal no ato da contratação.
Cláusula 3 – Obrigações da CONTRATADA
3.1 A CONTRATADA se compromete a fornecer o curso conforme especificado no portal de vendas, disponibilizar instrutores qualificados, e garantir acesso aos recursos necessários para a realização do curso.
3.2 Emitir certificado de conclusão ao CONTRATANTE, caso todos os requisitos de aprovação sejam satisfatoriamente atendidos.
Cláusula 4 – Obrigações do CONTRATANTE
4.1 O CONTRATANTE deve assistir às aulas, cumprir as atividades propostas e manter conduta adequada durante o curso.
4.2 Responsabilizar-se pelo pagamento das parcelas acordadas conforme especificado no portal de vendas, independentemente da sua frequência ou desistência do curso.
Cláusula 5 – Cancelamento e Desistência
5.1 O CONTRATANTE poderá desistir do curso dentro de 7 dias após a matrícula, com direito a reembolso integral do valor pago, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
5.2 Após o prazo de 7 dias e até a data de início das aulas, o reembolso será de 80% do valor pago, descontando-se a taxa de matrícula.
5.3 Em caso de desistência após o início das aulas, para alunos em modalidade 100% gravada:
- Se menos de 30% das aulas tiverem sido assistidas, será reembolsado 80% do valor pago, descontando-se a taxa de matrícula.
- Se mais de 30% das aulas tiverem sido assistidas, não haverá direito a reembolso.
- Se nenhuma aula tiver sido assistida, o reembolso será de 100%.
5.4 A CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar o curso caso não atinja o número mínimo necessário de inscritos, garantindo o reembolso integral de quaisquer valores já pagos pelo CONTRATANTE.
Cláusula 6 – Proteção de Dados Pessoais
6.1 Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a CONTRATADA informa que os dados pessoais do CONTRATANTE coletados durante o cadastro e inscrição são essenciais para a execução do contrato, emissão de certificados, e serão mantidos armazenados para esses fins. Adicionalmente, tais dados podem ser utilizados para fins comerciais, como envio de informações sobre novos cursos e promoções, até que o CONTRATANTE solicite a sua exclusão.
6.2 O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre seus dados armazenados, bem como a correção ou exclusão dos mesmos, exceto quando o armazenamento for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou para proteção de direitos da CONTRATADA.
Cláusula 7 – Foro
7.1 Fica eleito o foro da comarca de Praia Grande-SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas deste contrato.
Ao prosseguir com a inscrição no curso e dar aceite eletronicamente, o CONTRATANTE concorda com todos os termos e condições estabelecidos neste contrato.
Praia Grande - SP Data: Fica estabelecida a data da contratação do serviço/curso via plataforma.
